Arrendatário não pode exercer retenção de imóvel após despejo
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SIGA-NOS A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o arrendatário rural que tem direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias não pode exercer o direito de retenção após ter sido despejado do imóvel por decisão judicial. O entendimento foi firmado no julgamento de um caso em que, após […]
STJ abre processo seletivo para estagiários de nível superior
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SIGA-NOS O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai abrir, na próxima quinta-feira (27), as inscrições do processo seletivo para formação de cadastro de reserva para estágio remunerado de nível superior. As normas podem ser conferidas no Edital STJ/GDG 1/2024. As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas até 11 de abril, às 12h, no site do Centro de Integração […]
Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher
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SIGA-NOS Para a Terceira Seção, a idade da vítima, por si só, não é elemento suficiente para afastar a competência da vara especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
