Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto
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SIGA-NOS Para a Terceira Seção, eventuais restrições ao direito do preso de receber visitas de quem esteja em regime aberto ou em condicional são excepcionais e exigem fundamentação adequada.
Lançada obra em homenagem aos 13 anos de Villas Bôas Cueva no STJ
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SIGA-NOS O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi palco, na noite desta terça-feira (8), do lançamento da coleção Liber Amicorum: Homenagem aos 13 anos de atuação do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva na Corte da Cidadania. O evento, realizado no Espaço Cultural STJ, teve a participação do presidente da corte, ministro Herman Benjamin, além de várias […]
50 mil decisões foram proferidas com apoio de juízes temporários
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SIGA-NOS Em trabalho coordenado pelos dez integrantes da Terceira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançou a marca de 50 mil decisões proferidas com apoio da força-tarefa formada por 100 juízes convocados temporariamente para auxiliar os ministros no julgamento de processos penais. A medida, de caráter temporário e emergencial, começou a ser desenhada em […]
